Desde o dia 20 de março, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de toda empresa tem a responsabilidade de combater o assédio sexual e moral. De acordo com os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, somente em 2022 quase 12 milhões de mulheres foram vítimas de abuso no emprego.
A nova medida estabelece que as empresas coloquem em suas normas internas regras de conduta a serem aplicadas em cada caso, além da definição de como irão receber e acompanhar as denúncias de ocorrências, bem como a apuração dos fatos e a punição dos responsáveis.
Outra providência obrigatória das empresas é a realização de ações de capacitação, orientação e entendimento dos funcionários de todos os níveis de hierarquia sobre violência, assédio, igualdade de direitos e diversidade.
Neste cenário, segundo a legislação, o papel da CIPA será de fixar os procedimentos para receber e acompanhar as denúncias, apurar fatos e aplicar sanções, não conferindo o direito de participar do processo de investigação, mas assumindo um papel estratégico no combate ao assédio.
